REsp 2118466 - DECISAO

REsp 2118466 - DECISAO

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Deferido provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Astreintes (multa Cominatória), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Astreintes (multa Cominatória) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Intimação Pessoal Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.
  • Publique-se e intimem-se.