AREsp 2709163 - DECISAO

AREsp 2709163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e a alteração das conclusões do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários Recursais Em 1% (art.85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Fraude Por Terceiros, Súmula 7/stj E Inadmissibilidade De Reexame Fático
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Fraude Por Terceiros Súmula 7/stj E Inadmissibilidade De Reexame Fático

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários Recursais Em 1% (art.85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de responsabilidade civil (art.188,I CC; art.14,§3º,II CDC; art.39 Lei 7.357/1985) diante de inscrição decorrente de cheques fraudados por terceiros
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e a alteração das conclusões do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.