AREsp 2794846 - DECISAO

AREsp 2794846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso: não se comprovou a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, e não é admissível o cotejo analítico com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS SOBRINHO; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso: não se comprovou a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, e não é admissível o cotejo analítico com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.