AREsp 2787411 - DECISAO

AREsp 2787411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação da recorrente, que não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Da Atividade, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Cf), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral in Re Ipsa Fortuito Interno Teoria Do Risco Da Atividade Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por pagamento a terceiro mediante fraude
  3. 3 aplicabilidade do fortuito interno à exclusão da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação da recorrente, que não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial