AREsp 2803350 - DECISAO

AREsp 2803350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (que considerou não caracterizado dano moral por desconto único de R$455,00) exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a restituição simples por ausência de má-fé e a sucumbência recíproca, e majoraram-se os honorários em R$100,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA DA SILVA REGINALDO; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Restituição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade Por Falta De Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Restituição De Indébito Sucumbência Recíproca Inadmissibilidade Por Falta De Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

FABIANA DA SILVA REGINALDO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto de seguro não contratado
  2. 2 Possibilidade de revisão da sucumbência recíproca e honorários
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (que considerou não caracterizado dano moral por desconto único de R$455,00) exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a restituição simples por ausência de má-fé e a sucumbência recíproca, e majoraram-se os honorários em R$100,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 100,00 os honorários advocatícios devidos ao recorrido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.