REsp 1962275 - DECISAO

REsp 1962275 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu-se por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF (Tema 623/STF), e, quanto ao mérito federal anterior do STJ, firmou-se que o mero descumprimento de prazo legal de atendimento bancário não configura dano moral in re ipsa, sendo necessários prova de dano e nexo causal; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Espera Excessiva Em Fila Bancária, Repercussão Geral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral in Re Ipsa Espera Excessiva Em Fila Bancária Repercussão Geral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por espera prolongada em fila bancária sem prova do dano (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Existência de repercussão geral para fins de conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu-se por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF (Tema 623/STF), e, quanto ao mérito federal anterior do STJ, firmou-se que o mero descumprimento de prazo legal de atendimento bancário não configura dano moral in re ipsa, sendo necessários prova de dano e nexo causal; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.