AREsp 2836766 - DECISAO

AREsp 2836766 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do Recurso Especial em razão da falta de prequestionamento da tese suscitada sobre dano moral in re ipsa e pela impossibilidade de o Recurso Especial ensejar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); por isso, o mérito do recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reacomodação De Passageiros, COVID 19
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de indenizar por cancelamento/atraso de voo (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do Recurso Especial em razão da falta de prequestionamento da tese suscitada sobre dano moral in re ipsa e pela impossibilidade de o Recurso Especial ensejar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); por isso, o mérito do recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.