AREsp 2850092 - DECISAO

AREsp 2850092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por duas razões principais: (i) parte da matéria ventilada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria da competência do STF; e (ii) não houve prequestionamento específico da tese relativa ao dano moral in re ipsa pela Corte a quo, sendo, além disso, vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BERNADETE OLIVEIRA DE JESUS; Recorrido: BANCO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Tarifas Bancárias, Contratação Bancária, Vulnerabilidade Do Idoso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Tarifas Bancárias Contratação Bancária Vulnerabilidade Do Idoso Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BERNADETE OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente/agravante

BANCO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à alegada violação de dispositivos civis e constitucionais
  2. 2 prequestionamento da questão do dano moral in re ipsa pela Corte a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por duas razões principais: (i) parte da matéria ventilada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria da competência do STF; e (ii) não houve prequestionamento específico da tese relativa ao dano moral in re ipsa pela Corte a quo, sendo, além disso, vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.