REsp 2129112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese do dano moral in re ipsa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Agravo Interno

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Parties

PEDRO PEREIRA DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dano moral in re ipsa
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese do dano moral in re ipsa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.