AREsp 2645959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os fatos narrados não demonstraram ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante: D. DE A. O.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

D. DE A. O.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os fatos narrados não demonstraram ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.