AREsp 2858311 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundou-se ao apreciar a controvérsia; ficou demonstrado que a ré não juntou documentos que comprovassem a legalidade da inscrição, restando configurada a manutenção indevida do nome em cadastro restritivo, o que gera dano moral presumido (in re ipsa) nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.; Agravado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral in Re Ipsa Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.

Agravante

MARCELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 caracterização do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundou-se ao apreciar a controvérsia; ficou demonstrado que a ré não juntou documentos que comprovassem a legalidade da inscrição, restando configurada a manutenção indevida do nome em cadastro restritivo, o que gera dano moral presumido (in re ipsa) nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BLACK & DECKER, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.