AREsp 2895757 - DECISAO

AREsp 2895757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria de recurso especial (deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF) e eventual modificação quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou contratação e uso do cartão e o banco se desincumbiu do ônus probatório, afastando ilicitude e obrigação de indenizar ou restituir em dobro.

Parties
Agravante: DIOVANI DA SILVA MACHADO; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Reserva De Margem Consignável, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito +4 more

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Parties

DIOVANI DA SILVA MACHADO

Agravante

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa sem produção de prova
  3. 3 comprovação da contratação e uso de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria de recurso especial (deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF) e eventual modificação quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou contratação e uso do cartão e o banco se desincumbiu do ônus probatório, afastando ilicitude e obrigação de indenizar ou restituir em dobro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.