AREsp 2916758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja presunção do dano moral in re ipsa que pode dispensar instrução específica, a denúncia não indicou o montante pretendido, havendo, assim, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, o que torna inviável a manutenção da condenação por indenização mínima fixada em R$1.000,00.

Parties
Agravante: LUCAS BISPO SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Condenação Por Indenização Mínima
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Dano Moral in Re Ipsa Art. 387, Iv, CPP Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

LUCAS BISPO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Condenação Por Indenização Mínima

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Se a presunção do dano moral in re ipsa dispensa instrução específica sobre o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja presunção do dano moral in re ipsa que pode dispensar instrução específica, a denúncia não indicou o montante pretendido, havendo, assim, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, o que torna inviável a manutenção da condenação por indenização mínima fixada em R$1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima.

Orders

  • Excluir a condenação por indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima.
  • Publique-se.