REsp 2217789 - DECISAO

REsp 2217789 - DECISAO

Conhecimento do recurso especial e afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), com suspensão do trâmite nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo pela negativa de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou pela retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.365)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.365)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso especial e afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), com suspensão do trâmite nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo pela negativa de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou pela retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.