AREsp 2876408 - ACORDAO

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A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral presumido (in re ipsa) atraindo a Súmula n. 568 do STJ; o valor arbitrado de R$ 15.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante a autorizar revisão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.; Autora/recorrida: MILENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravointerno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula N. 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante/recorrente

MILENA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral presumido (in re ipsa) atraindo a Súmula n. 568 do STJ; o valor arbitrado de R$ 15.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante a autorizar revisão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Conhecer do agravo interno