AREsp 2988953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese do dano in re ipsa; além disso, a pretensão de rever a qualificação dos fatos demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIVENTE FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento/nível Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral (in Re Ipsa), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral (in Re Ipsa) Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

VIVENTE FRANCISCO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento/nível Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese do dano in re ipsa; além disso, a pretensão de rever a qualificação dos fatos demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por VIVENTE FRANCISCO NUNES.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de prequestionamento da tese de dano in re ipsa.