AREsp 2771553 - DECISAO

AREsp 2771553 - DECISAO

O Tribunal manteve que a comercialização de alimento impróprio para consumo configura dano moral in re ipsa por expor o consumidor a risco concreto à saúde, estando a decisão de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória, e o valor arbitrado (R$2.000,00 por autor) não se mostra exorbitante a justificar revisão (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E CARNEIRO LTDA; Recorrido: Nadir Vieira da Costa de Matos; Recorrido: Leocio Santiago Matos; Recorrido: Kariane da Costa Matos; Recorrido: Karina da Costa Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Venda De Produto Vencido, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Venda De Produto Vencido Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Quantum Indenizatório Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OLIVEIRA E CARNEIRO LTDA

Agravante

Nadir Vieira da Costa de Matos

Recorrido

Leocio Santiago Matos

Recorrido

Kariane da Costa Matos

Recorrido

Karina da Costa Matos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela comercialização de alimento impróprio para consumo mesmo sem comprovação de ingestão
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a comercialização de alimento impróprio para consumo configura dano moral in re ipsa por expor o consumidor a risco concreto à saúde, estando a decisão de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória, e o valor arbitrado (R$2.000,00 por autor) não se mostra exorbitante a justificar revisão (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$2.000,00 para cada requerente