AREsp 2740478 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365), impõe-se a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recursos especiais idênticos; por isso conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo interno e determino a devolução dos autos à Corte local
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema Nº 1.365)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema Nº 1.365)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365), impõe-se a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recursos especiais idênticos; por isso conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino a devolução dos autos à Corte local

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.