AREsp 2958071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e na necessidade de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial. Ademais, quanto ao mérito das questões deduzidas, verificou-se falta de prequestionamento sobre o dano moral in re ipsa e presença de prova cuja reavaliação seria exigida, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BARBOSA DOS SANTOS; Apelada: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Repetição Do Indébito Em Dobro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Repetição Do Indébito Em Dobro Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa a dano moral in re ipsa
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e na necessidade de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial. Ademais, quanto ao mérito das questões deduzidas, verificou-se falta de prequestionamento sobre o dano moral in re ipsa e presença de prova cuja reavaliação seria exigida, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC