AREsp 2913078 - DECISAO

AREsp 2913078 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo por haver dialeticidade e prequestionamento ficto devido à omissão do tribunal de origem quanto à inscrição indevida; seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, reconheceu-se o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida, fixando-se o quantum em R$ 5.000,00, e determinou-se a majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS; Agravado/réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS

Agravante/autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral in re ipsa em caso de negativação/inscrição indevida
  2. 2 omissão do tribunal de origem e prequestionamento (art. 1.022 do CPC e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo por haver dialeticidade e prequestionamento ficto devido à omissão do tribunal de origem quanto à inscrição indevida; seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, reconheceu-se o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida, fixando-se o quantum em R$ 5.000,00, e determinou-se a majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar indenização por danos morais em favor do recorrente no valor de R$ 5.000,00.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.