AREsp 2947172 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa (Súmula 568/STJ) e que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente (Súmula 284/STF), impedindo provimento quanto ao pedido de reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa (Súmula 568/STJ) e que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente (Súmula 284/STF), impedindo provimento quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento