REsp 2228177 - DECISAO

REsp 2228177 - DECISAO

O STJ provido o recurso especial por entender que a divulgação a terceiros de dados pessoais do consumidor sem prévia autorização viola o dever de informar e enseja dano moral in re ipsa; o gestor de banco de dados deve abster-se de disponibilizar tais dados, salvo entre outros bancos de dados, e responde objetivamente, razão pela qual se condenou a abstenção e o pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA PIRES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Consentimento Prévio, Gestão De Banco De Dados, Credit Scoring, Dever De Informar
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Cadastro De Proteção Ao Crédito Consentimento Prévio Gestão De Banco De Dados +2 more

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Parties

MARIA HELENA PIRES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral pela divulgação de dados pessoais não sensíveis a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 distinção entre comercialização de dados pessoais e serviço de credit scoring (Tema 710/STJ)
  3. 3 responsabilidade do gestor de banco de dados e dever de informar ao consumidor

Ratio Decidendi

O STJ provido o recurso especial por entender que a divulgação a terceiros de dados pessoais do consumidor sem prévia autorização viola o dever de informar e enseja dano moral in re ipsa; o gestor de banco de dados deve abster-se de disponibilizar tais dados, salvo entre outros bancos de dados, e responde objetivamente, razão pela qual se condenou a abstenção e o pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Abstenção de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais