REsp 2239223 - DECISAO

REsp 2239223 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de devolução/sobrestamento desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: JOÃO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328); publicação e intimações.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Repetição Do Indébito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Contratos De Cartão De Crédito, Sistema De Recursos Repetitivos (tema N. 1.328)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Dano Moral in Re Ipsa Repetição Do Indébito Reserva De Margem Consignável (rmc) Contratos De Cartão De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de devolução/sobrestamento desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328); publicação e intimações.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter os autos sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.328.