AREsp 2793999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão do dano moral in re ipsa não foi objeto de discussão no Tribunal de origem nem prequestionada pela parte recorrente (Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão das conclusões do acórdão estadual quanto à ausência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Ingless Indústria e Comércio de Artefatos de Couros Ltda.; Ré: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Protesto De Títulos, Contrato De Cobrança, Contrato De Desconto De Títulos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Protesto De Títulos Contrato De Cobrança Contrato De Desconto De Títulos Prequestionamento +2 more

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Parties

Ingless Indústria e Comércio de Artefatos de Couros Ltda.

Autora

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se protestos de títulos pagos constituem ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada para fins de recurso especial
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão do dano moral in re ipsa não foi objeto de discussão no Tribunal de origem nem prequestionada pela parte recorrente (Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão das conclusões do acórdão estadual quanto à ausência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC