REsp 2000220 - DECISAO

REsp 2000220 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1365 pela Segunda Seção do STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Segunda Seção E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1365)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema 1365 no STJ
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Obrigação De Cobertura Por Plano De Saúde, Negativa De Custeio De Lente Intraocular Multifocal, Recursos Repetitivos (tema 1365), Afetação E Sobrestamento
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Obrigação De Cobertura Por Plano De Saúde Negativa De Custeio De Lente Intraocular Multifocal Recursos Repetitivos (tema 1365) Afetação E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Segunda Seção E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1365)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria a recurso repetitivo e medidas processuais correspondentes (devolução dos autos, sobrestamento, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1365 pela Segunda Seção do STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema 1365 no STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento do Tema 1365 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir do precedente qualificado.