AREsp 2994562 - DECISAO

AREsp 2994562 - DECISAO

O tema relativo à existência de dano moral in re ipsa em caso de invalidação de contratação de cartão de crédito com RMC foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328, REsp n. 2.145.244/SC), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.328); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.328 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento e publicação do Tema n. 1.328; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Fraude Na Contratação, Nulidade Do Contrato, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Afetação De Tema E Recursos Repetitivos
Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Fraude Na Contratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.328); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.328 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude na contratação de cartão consignado
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema relativo à existência de dano moral in re ipsa em caso de invalidação de contratação de cartão de crédito com RMC foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328, REsp n. 2.145.244/SC), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento e publicação do Tema n. 1.328; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.328 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir.