AREsp 2379139 - DECISAO

AREsp 2379139 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; referida decisão de restituição/sobrestamento não é passível de recurso por não possuir carga decisória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Afetação De Recursos Repetitivos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito À Saúde Processo Civil Recursos Repetitivos Dano Moral in Re Ipsa Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Afetação De Recursos Repetitivos Restituição Ao Tribunal De Origem Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Se, por terem sido afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), as demandas devem ter os autos restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; referida decisão de restituição/sobrestamento não é passível de recurso por não possuir carga decisória.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.