REsp 2117561 - ACORDAO

REsp 2117561 - ACORDAO

Havendo distinção entre credit scoring e gestão de banco de dados, o gestor de banco de dados regido pela Lei n. 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia comunicação e, quando exigido, sem autorização específica; a disponibilização indevida constitui ato ilícito que configura dano moral in re ipsa e atrai responsabilidade objetiva do gestor, bastando a comprovação da ilicitude e do nexo causal para o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: CLEONILZA CERQUEIRA DOS PASSOS; Recorrida: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Do Gestor Do Banco De Dados, Abertura De Cadastro E Dever De Comunicação (art. 43, § 2º, Cdc), Disponibilização De Informações Cadastrais a Terceiros, Distinção Entre Credit Scoring E Banco De Dados (tema 710/stj E Súmula 550/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Do Gestor Do Banco De Dados Abertura De Cadastro E Dever De Comunicação (art. 43, § 2º, Cdc) Disponibilização De Informações Cadastrais a Terceiros Distinção Entre Credit Scoring E Banco De Dados (tema 710/stj E Súmula 550/stj)

Case Brief

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Parties

CLEONILZA CERQUEIRA DOS PASSOS

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais (ex.: número de telefone) a terceiros consulentes sem a comunicação prévia ao titular?
  2. 2 A disponibilização indevida de dados cadastrais sem comunicação prévia configura dano moral indenizável e qual a natureza da responsabilidade?

Ratio Decidendi

Havendo distinção entre credit scoring e gestão de banco de dados, o gestor de banco de dados regido pela Lei n. 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia comunicação e, quando exigido, sem autorização específica; a disponibilização indevida constitui ato ilícito que configura dano moral in re ipsa e atrai responsabilidade objetiva do gestor, bastando a comprovação da ilicitude e do nexo causal para o dever de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a recorrida a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da parte recorrente (informações cadastrais e histórico de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e com atualização monetária pelo IPCA até a sentença, passando a incidir apenas a taxa SELIC após a sentença.