AREsp 2938983 - DECISAO

AREsp 2938983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documento comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem nas datas indicadas, aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.939/2024 é aplicável, e verificou‑se que a questão discutida encontra‑se afetada como representativa do Tema 1365; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1365)
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1365), Suspensão De Prazos Processuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral in Re Ipsa Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos (tema 1365) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 regularidade temporal do agravo interno em razão da suspensão do expediente forense
  3. 3 incidência do Tema 1365 (dano moral in re ipsa por recusa indevida de cobertura) e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documento comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem nas datas indicadas, aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.939/2024 é aplicável, e verificou‑se que a questão discutida encontra‑se afetada como representativa do Tema 1365; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1365)

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 537-538, e-STJ.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1365/STJ.