AREsp 2317195 - DECISAO

AREsp 2317195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.365), aquele Tribunal profira novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o envio prematuro do recurso especial ao STJ e o fracionamento recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.365), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral in Re Ipsa Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.365) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência do rito de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária como condição para envio de recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.365), aquele Tribunal profira novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o envio prematuro do recurso especial ao STJ e o fracionamento recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.