AREsp 3019474 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais representativos da controvérsia previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
3. 3 Devolução ao Tribunal de origem e suspensão nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão idêntica afetada aos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.365/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processo suspenso até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015