AREsp 2992486 - DECISAO

AREsp 2992486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de o recurso especial versar questão idêntica à afetada a recursos especiais representativos da controvérsia da Segunda Seção (Tema n. 1.365/STJ), devendo os autos permanecer suspensos na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas processuais do CPC/2015 (arts. 1.036 a 1.041, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Ritual Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e suspensão/devolução de recursos especiais afetados a recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de o recurso especial versar questão idêntica à afetada a recursos especiais representativos da controvérsia da Segunda Seção (Tema n. 1.365/STJ), devendo os autos permanecer suspensos na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas processuais do CPC/2015 (arts. 1.036 a 1.041, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (incluindo o arbitramento de honorários recursais)
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia