REsp 2207351 - DECISAO

REsp 2207351 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao tema, devendo, após sua publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Efeitos Do Acórdão Paradigma, Juízo De Retratação
Planos De Saúde Dano Moral Recursos Repetitivos Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Efeitos Do Acórdão Paradigma Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao tema, devendo, após sua publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.