AREsp 2833640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação por danos morais, por entender que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia, sendo sua ausência violadora do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: SANTIAGO WILLIAM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos (tema 983)
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral in Re Ipsa Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos (tema 983)

Case Brief

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Parties

SANTIAGO WILLIAM DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a existência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para que o juiz fixe indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Natureza do dano moral in re ipsa e possibilidade de dispensa de instrução específica
  3. 3 Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de pedido expresso e indicação de valor na inicial acusatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação por danos morais, por entender que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia, sendo sua ausência violadora do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação por danos morais.
  • Publique-se.