AREsp 2994383 - DECISAO

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Porquanto o tema do recurso especial está afetado à Segunda Seção do STJ e integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.365/STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Os Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.365/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Planos De Saúde, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Planos De Saúde Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Os Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.365/stj)

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Porquanto o tema do recurso especial está afetado à Segunda Seção do STJ e integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.365/STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte