AREsp 3000787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por envolver análise de matéria fática/probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAS NEVES DE CASTRO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Prestação De Serviço Público (energia Elétrica), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Prestação De Serviço Público (energia Elétrica) Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA PAULA DAS NEVES DE CASTRO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por suspensão de serviço e inscrição indevida
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por envolver análise de matéria fática/probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.