AREsp 2695730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos controvertidos, concluiu que o banco se desincumbiu do ônus probatório com base nas provas documentais e que a negativação decorreu do exercício regular de direito, de modo que a reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA ROSSALU MATHEUS; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação, Contratação Eletrônica (ip E Georreferenciamento), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Saneamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral in Re Ipsa Inversão Do Ônus Da Prova Negativação Contratação Eletrônica (ip E Georreferenciamento) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA ROSSALU MATHEUS

Agravante

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação diante da ausência de dados de IP e georreferenciamento da contratação digital (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa e cabimento de inversão do ônus da prova com determinação de juntada de AR, IP e georreferenciamento (art. 6º, VIII, CDC; arts. 6º, 369 e 429, II, CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência de decisão saneadora e surpresa decisória (arts. 9º, 10 e 357 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos controvertidos, concluiu que o banco se desincumbiu do ônus probatório com base nas provas documentais e que a negativação decorreu do exercício regular de direito, de modo que a reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC