AREsp 3127241 - DECISAO

AREsp 3127241 - DECISAO

Agravamento provido porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; no mérito, o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se comprovação de efetivo abalo à personalidade; assim, reformou-se o acórdão recorrido para excluir a condenação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante/recorrente: MBM Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provimento ao recurso especial para excluir a condenação por indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MBM Previdência Complementar

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa (art. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Agravamento provido porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; no mérito, o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se comprovação de efetivo abalo à personalidade; assim, reformou-se o acórdão recorrido para excluir a condenação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provimento ao recurso especial para excluir a condenação por indenização por danos morais.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 369-370, e-STJ
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fundamento art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568/STJ)