REsp 2219864 - ACORDAO

REsp 2219864 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de questão de alta repetitividade e relevância jurídica cuja solução uniforme depende de apreciação sumulada do STJ; a Corte concluiu que a controvérsia (se ocorre dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário) já possui reiterada jurisprudência afirmando que o desconto indevido, por si só, não é suficiente para configuração do dano moral, exigindo comprovação de violação aos direitos da personalidade, e que a afetação permitirá uniformizar o entendimento e suspender recursos idênticos até o julgamento do tema representativo.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e suspensão do processamento de recursos idênticos
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Processos

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de comprovação específica do dano moral em descontos indevidos
  3. 3 repetitividade e uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de questão de alta repetitividade e relevância jurídica cuja solução uniforme depende de apreciação sumulada do STJ; a Corte concluiu que a controvérsia (se ocorre dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário) já possui reiterada jurisprudência afirmando que o desconto indevido, por si só, não é suficiente para configuração do dano moral, exigindo comprovação de violação aos direitos da personalidade, e que a afetação permitirá uniformizar o entendimento e suspender recursos idênticos até o julgamento do tema representativo.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e suspensão do processamento de recursos idênticos

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com os REsp 2.219.822/MG, 2.232.327/SC e 2.232.320/SC
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC)