AREsp 1779621 - DECISAO
Havendo ausência de prequestionamento da tese objeto da divergência jurisprudencial pelo tribunal de origem, é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEILA MARIA DOS REIS BEGHELINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEILA MARIA DOS REIS BEGHELINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
- 2 Impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos
- 3 Questão sobre configuração de dano moral in re ipsa e violação dos arts. 186 e 927 do CC
Ratio Decidendi
Havendo ausência de prequestionamento da tese objeto da divergência jurisprudencial pelo tribunal de origem, é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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