AREsp 1785673 - DECISAO

AREsp 1785673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art.5º, X, da CF/88 envolve matéria constitucional própria do STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento do art.489, §1º, VI do CPC, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não prospera por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, também em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDENICE ABREU LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENICE ABREU LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, X, da CF/88
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva (art.14 CDC)
  3. 3 caracterização do dano moral in re ipsa por descontos indevidos em conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art.5º, X, da CF/88 envolve matéria constitucional própria do STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento do art.489, §1º, VI do CPC, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não prospera por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, também em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.