AREsp 1795036 - DECISAO

AREsp 1795036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) foi genérica e não demonstrada, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve interrupção do serviço e danos (material e moral in re ipsa) com base em provas e no CDC; a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da interrupção, e o reexame de matéria fática demandado pela agravante é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Dano Material, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Público/regulação (energia Elétrica) Dano Moral in Re Ipsa Dano Material Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +2 more

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão/contradição no acórdão (art.1.022 CPC)
  3. 3 se a ré comprovou ausência de interrupção do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) foi genérica e não demonstrada, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve interrupção do serviço e danos (material e moral in re ipsa) com base em provas e no CDC; a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da interrupção, e o reexame de matéria fática demandado pela agravante é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.