REsp 1915539 - DECISAO

REsp 1915539 - DECISAO

Por ausência de comprovação nos autos acerca da ingestão do produto e diante de entendimento consolidado em parte da jurisprudência do STJ no sentido de que, ausente a ingestão, não se configura dano moral indenizável, o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para aplicação desse entendimento.

Parties
Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento sobre necessidade de ingestão para configuração do dano moral
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Vício De Qualidade Do Produto, Presença De Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Solidária Entre Comerciante E Fabricante, Laudo Pericial Unilateral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Vício De Qualidade Do Produto Presença De Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Solidária Entre Comerciante E Fabricante Laudo Pericial Unilateral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ingestão para configuração do dano moral
  2. 2 responsabilidade solidária entre comerciante e fabricante nos termos do art. 18 do CDC
  3. 3 validade de laudo pericial unilateral

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação nos autos acerca da ingestão do produto e diante de entendimento consolidado em parte da jurisprudência do STJ no sentido de que, ausente a ingestão, não se configura dano moral indenizável, o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento sobre necessidade de ingestão para configuração do dano moral

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem