AREsp 1795088 - DECISAO

AREsp 1795088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu ser prescindível a prova do dano moral em caso de interrupção do fornecimento de energia (dano in re ipsa), que os danos materiais foram comprovados e que eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de omissão quanto ao prequestionamento por não indicação do vício.

Parties
Agravante: RGE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Danos Materiais, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Embargos Declaratórios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Danos Materiais Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

RGE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescindibilidade de prova do dano moral em caso de interrupção de energia elétrica (dano in re ipsa)
  3. 3 comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu ser prescindível a prova do dano moral em caso de interrupção do fornecimento de energia (dano in re ipsa), que os danos materiais foram comprovados e que eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de omissão quanto ao prequestionamento por não indicação do vício.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se