REsp 1890835 - DECISAO

REsp 1890835 - DECISAO

Restabelecer a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, porque a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço público essencial e o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova específica.

Parties
Recorrente: WAGNER MENDES KER DE OLIVEIRA; Recorrida: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do particular provido para restabelecer a sentença e o valor fixado de R$ 2.500,00 a título de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Indenização Por Danos Morais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

WAGNER MENDES KER DE OLIVEIRA

Recorrente

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dano moral em caso de interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, porque a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço público essencial e o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova específica.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido para restabelecer a sentença e o valor fixado de R$ 2.500,00 a título de danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular e restabelecer a sentença que arbitrou R$ 2.500,00 a título de danos morais.
  • Publique-se.