AREsp 1848452 - DECISAO

AREsp 1848452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa sem ocorrência de situações como inscrição em cadastros restritivos, protesto, publicidade negativa ou reiterada cobrança.

Parties
Autor/requerente: FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO); Réu/requerido/recorrida: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Cobrança Indevida, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral in Re Ipsa Cobrança Indevida Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO)

Autor/requerente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Réu/requerido/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de cobranças/lançamentos decorrentes de uso fraudulento de cartão
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa sem ocorrência de situações como inscrição em cadastros restritivos, protesto, publicidade negativa ou reiterada cobrança.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANRISUL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.