REsp 1596897 - DECISAO

REsp 1596897 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a recorrente trouxe fundamentos e dispositivos de lei de forma inovadora ou genérica (incidindo Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a conclusão das instâncias ordinárias de que a entrevista dada à menor de 14 anos sem autorização dos responsáveis legais configurou ato ilícito e dano moral in re ipsa não comporta reexame em sede especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a responsabilização civil e a condenação imposta às rés.

Parties
Recorrente: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.; Recorrida: ALINE MARCHESICITON; Ré: Comunidade Terapêutica Nossa Senhora de Fátima; Ré: Marli Burati Nicoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Uso De Imagem De Menor Sem Autorização, Autorização Para Entrevista De Menor, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 283/stf (fundamento Inatacado), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Responsabilidade Civil Danos Morais Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Mídia E Jornalismo Dano Moral in Re Ipsa Uso De Imagem De Menor Sem Autorização Autorização Para Entrevista De Menor +3 more

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Parties

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Recorrente

ALINE MARCHESICITON

Recorrida

Comunidade Terapêutica Nossa Senhora de Fátima

Ré

Marli Burati Nicoletti

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de entrevista com menor de 14 anos internada em clínica de recuperação, sem autorização dos pais, configura ato ilícito indenizável
  2. 2 Se autorização pela clínica poderia suprir a falta de autorização dos responsáveis legais e afastar a responsabilidade civil (art. 932, II e IV, CC)
  3. 3 Se havia prequestionamento e fundamentação suficiente para o manejo do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a recorrente trouxe fundamentos e dispositivos de lei de forma inovadora ou genérica (incidindo Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a conclusão das instâncias ordinárias de que a entrevista dada à menor de 14 anos sem autorização dos responsáveis legais configurou ato ilícito e dano moral in re ipsa não comporta reexame em sede especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a responsabilização civil e a condenação imposta às rés.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.