REsp 1922520 - DECISAO

REsp 1922520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial suscitada mostrou-se prejudicada por falta de identidade entre paradigmas; decisão também pautada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FÉLIX FERNANDES; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 548/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 548/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FÉLIX FERNANDES

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configura dano moral in re ipsa a manutenção de inscrição negativa por mais de 5 dias úteis após quitação?
  2. 2 É possível a majoração do quantum indenizatório em Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Prazo de 5 dias úteis para exclusão de registro (Súmula 548/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial suscitada mostrou-se prejudicada por falta de identidade entre paradigmas; decisão também pautada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.