AREsp 2505662 - DECISAO

AREsp 2505662 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar da decisão embargada a aplicação da Súmula 284/STF, por constatar que o embargante indicou o art. 44 da Lei 4.591/64 como violado; manteve-se, contudo, o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ pelos fundamentos constantes nos autos.

Parties
Embargante: IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; afastada aplicação da Súmula 284/STF; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos demais fundamentos.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Averbação De Habite Se, Art. 44 Da Lei Federal N. 4.591/64, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Averbação De Habite Se Art. 44 Da Lei Federal N. 4.591/64 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 alegada violação ao artigo 44 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar da decisão embargada a aplicação da Súmula 284/STF, por constatar que o embargante indicou o art. 44 da Lei 4.591/64 como violado; manteve-se, contudo, o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ pelos fundamentos constantes nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; afastada aplicação da Súmula 284/STF; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos demais fundamentos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar da decisão embargada a aplicação da Súmula 284/STF.
  • Mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial pelos demais fundamentos.