AREsp 2597517 - DECISAO

AREsp 2597517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) não foi previamente examinada nem decidida sob o viés suscitad o pela parte recorrente pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); em consequência, a segunda tese sobre majoração do quantum indenizatório ficou prejudicada. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALIPIO KENEVITZ MARQUES; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Golpe Do Motoboy (fraude), Prequestionamento Para Admissão De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Golpe Do Motoboy (fraude) Prequestionamento Para Admissão De Recurso Especial Quantificação De Danos Morais +1 more

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Parties

ALIPIO KENEVITZ MARQUES

Agravante/recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) em golpe do motoboy
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) não foi previamente examinada nem decidida sob o viés suscitad o pela parte recorrente pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); em consequência, a segunda tese sobre majoração do quantum indenizatório ficou prejudicada. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.